0035280-56.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · Habilitação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABILITAÇÃO 0035280-56.2025.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0028775-60.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00309215 REQTE: MARIA IRANI REQTE: MARCELO ZAMBROTTI REQTE: LUCIANA ZAMBROTTI REQTE: SOLANGE DA CRUZ MACHADO REQTE: SAULO MACHADO REQTE: VINÍCIUS ZAMBROTTI DÓRIA REQTE: MAURO ZAMBROTTI REQTE: SÁVIO ZAMBROTTI ADVOGADO: KÁTIA REGINA MELO TINOCO OAB/ES-035175 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GIULYANE NAISA GOMES VIANA MILOSKY OAB/ES-039311 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habilitação nº 0035280-56.2025.8.19.0000 Requerente : Sucessores de JOSÉ ZAMBROTTI Requerido : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO A dinâmica apresentada evidencia, de forma induvidosa, a existência de dupla sucessão, não obstante os argumentos expendidos. Desta forma, o fato pode gerar a incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), o que deve ser apurado pela Fazenda Estadual, órgão competente para tanto. Posto isto, a parte requente deve trazer a guia de pagamento do referido imposto, eventualmente devido, ou do seu valor para ulterior compensação no momento do pagamento do precatório ou a certidão ou documento congênere de não incidência do imposto sobre a operação, firmado pela Fazenda Estadual, tal como decidido. Após, decidirei sobre a habilitação. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES 1ª Vice-Presidente (documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br