Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202612000614 NÚMERO ÚNICO: 0035222-48.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO : ROSA MARIA NASCIMENTO CORUMBA ADV. : JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351-SE SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA ORDEM SISBAJUD LANÇADA NESTES AUTOS. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, DEVENDO ESCLARECER, EM ESPECIAL, A SITUAÇÃO ATUAL DO PAF Nº 6.819/2024 E JUNTAR AOS AUTOS, CASO EXISTENTE, CÓPIA INTEGRAL DO ATO ADMINISTRATIVO FINAL PERTINENTE.
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