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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102684 NÚMERO ÚNICO: 0035211-19.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCIA MARIA DOS SANTOS ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, DISTRIBUIR EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTO(S) DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE.
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