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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3218693/MG (2026/0114338-2) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:AILTON SEBASTIAO COBRA FILHO ADVOGADOS:KARLA FELISBERTO DOS REIS - MG086444 CARLOS EDUARDO DE CASSIO RAMOS - MG132210 MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
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