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TJBA · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0035163-63.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTÔNIO FERNANDES e outros (11) Advogado(s): CEDAR MASCARENHAS FONTES FARIA (OAB:BA1851-A), ANTONIO CARLOS CERQUEIRA SANCHES (OAB:BA15898-A), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB:BA11277-A), EDMUNDO GUIMARAES LIMA FILHO (OAB:BA14735-A), ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS (OAB:BA15645-A), MURILO GOMES MATTOS (OAB:BA20767-A), WALDIR FERREIRA CARLOS (OAB:BA5169-A), HILDA CLAUDIA DOS SANTOS DAMASCENO (OAB:BA43794-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. À Procuradora de Justiça Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 31 de agosto de 2026. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Relator
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