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TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJBA
Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0035163-11.2016.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELENILTON DE JESUS SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - BA18624 e LEONARDO PEREIRA DE MATOS - BA22198 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: JOAO CARLOS DIAS DA CRUZ EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) ELENILTON DE JESUS SOARES registrado(a) civilmente como ELENILTON DE JESUS SOARES EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) SILVONEY FALCAO MENEZES EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) RAIMUNDO FERNANDO VALVERDE DA SILVA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MOTA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) MARLY NASCIMENTO ALMEIDA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) ROBINSON FERREIRA DE SOUZA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JORGE LIBANIO SCHRAMM PEREIRA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) SUZANA DA SILVA DIAS EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) ALBERTO CESAR SANTANA FIAIS EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) AURINO GOMES DA SILVA JUNIOR EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) ALOISIO MEIRELES NETO EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JOAO LUIZ REIS SAMPAIO EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) SIMONE FERNANDES RODRIGUES OLIVEIRA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JOSE RUBEM DE OLIVEIRA SOUZA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JORGE RAIMUNDO DE SOUZA NASCIMENTO EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) IZABEL CRISTINA ANDRADE GARCIA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JOSE GILMAR RODRIGUES ALEXANDRE EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) LINETE PIRES NOVAES EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) MARIA CONCEICAO GUIMARAES SOARES DE SOUZA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2282963258 Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0035163-11.2016.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELENILTON DE JESUS SOARES, ALBERTO CESAR SANTANA FIAIS, ALOISIO MEIRELES NETO, AURINO GOMES DA SILVA JUNIOR, IZABEL CRISTINA ANDRADE GARCIA, JOAO CARLOS DIAS DA CRUZ, JOAO LUIZ REIS SAMPAIO, JORGE LIBANIO SCHRAMM PEREIRA, JORGE RAIMUNDO DE SOUZA NASCIMENTO, JOSE GILMAR RODRIGUES ALEXANDRE, JOSE RUBEM DE OLIVEIRA SOUZA, LINETE PIRES NOVAES, MARIA CONCEICAO GUIMARAES SOARES DE SOUZA, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MOTA, MARLY NASCIMENTO ALMEIDA, RAIMUNDO FERNANDO VALVERDE DA SILVA, ROBINSON FERREIRA DE SOUZA, SILVONEY FALCAO MENEZES, SIMONE FERNANDES RODRIGUES OLIVEIRA, SUZANA DA SILVA DIAS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I-RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELENILTON DE JESUS SOARES e outros (id 2195097165) em face da decisão (id 2192711554) que indeferiu o pedido de destaque das parcelas de 2% (calculista) e 5% (interveniente sindical) dos requisitórios de pagamento. Os embargantes alegam omissão sob a justificativa de que a decisão deixou de enfrentar a tese sobre a validade dos contratos individuais juntados aos autos (id 2177818673), cuja cláusula 2ª prevê expressamente o desconto total de 15%, divididos entre advogados (8%), calculista (2%) e interveniente sindical (5%). Sustentam que o Tema 1.175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampararia o destaque das aludidas parcelas contratuais, invocando ainda a força executiva do contrato (art. 784, III, do CPC) e a autonomia da vontade (art. 421 do CC). A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (id 2197517184), pugnando pelo desprovimento do recurso sob o argumento de que a decisão enfrentou a matéria ao assentar a ausência de amparo legal para os destaques não advocatícios, caracterizando mero inconformismo da parte. É, em síntese, o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO 1.Juízo de Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade certificada nos autos (id 2196603214), conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.Da Omissão e do Efeito Integrativo A parte embargante aponta omissão quanto à análise da cláusula 2ª dos contratos de prestação de serviços advocatícios (id 2177818673), bem como acerca da aplicação do Tema 1.175 do STJ. Assiste razão aos embargantes unicamente quanto à necessidade de fundamentação expressa sobre os referidos pontos para a devida prestação jurisdicional. A decisão embargada merece integração para analisar o teor do instrumento contratual encartado aos autos. Contudo, antecipo que tal integração não tem o condão de modificar o desfecho do julgado, restando ausentes os efeitos infringentes. 3.Do Mérito do Pedido de Destaque Da análise dos contratos individuais acostados (id 2177818673), constata-se que a cláusula 2ª efetivamente estabelece o compromisso dos contratantes no pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do crédito executado a título de honorários, fixando que 8% destinar-se-ão aos advogados, 2% ao calculista e 5% ao Sindicato interveniente (SINDSEFAZ). A validade dessa pactuação à luz do direito privado (art. 421 do Código Civil) e a força do instrumento particular não são objetos de questionamento. O óbice ao pleito formulado pelos exequentes é estritamente de natureza processual e procedimental. O mecanismo de retenção direta (destaque) em precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) decorre de autorização legislativa excepcional e restrita à proteção de verbas de natureza alimentar titularizadas por profissionais da advocacia, conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, regulamentado pelos arts. 16 a 19 da Resolução CJF nº 983/2026. Trata-se de prerrogativa exclusiva de advogados habilitados, sendo juridicamente inviável a aplicação de interpretação extensiva para admitir que o Poder Judiciário atue como órgão retentor e pagador de despesas de contabilidade particular ou de contribuições financeiras a entidades sindicais. Ademais, a invocação do Tema 1.175 do STJ não autoriza o destaque das verbas destinadas ao calculista e ao ente sindical. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região demonstra que a tese fixada no Tema 1.175 do STJ disciplina, única e exclusivamente, a retenção de "honorários advocatícios contratuais" pactuados via sindicato, balizando a necessidade de autorização expressa dos filiados para o desconto da parcela devida à banca de advogados. Em momento algum o referido precedente vinculante autorizou o fracionamento do crédito requisitório principal para contemplar o pagamento autônomo de rubricas destinadas ao calculista (profissional ou empresa que elaborou os cálculos) ou ao interveniente (o sindicato da categoria), nos exatos termos previstos nos instrumentos contratuais. Tais obrigações civis acessórias (2% e 5%) devem ser saldadas pelos próprios substituídos de forma extrajudicial, após o regular recebimento e levantamento de seus respectivos créditos principais. Destarte, a aferição da cláusula 2ª do contrato encartado não altera a conclusão anterior. Permanece hígido o entendimento de que falta amparo normativo para o deferimento do destaque direto em favor de calculista e interveniente sindical nos ofícios requisitórios. III-DISPOSITIVO 1.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração (id 2195097165) e lhes dou parcial provimento, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação e afastar a omissão apontada, analisando a cláusula 2ª dos contratos individuais e esclarecendo a inaplicabilidade do Tema 1.175 do STJ às parcelas acessórias não advocatícias. 2.Mantém-se, no mais, integralmente a decisão proferida (id 2192711554), que indeferiu o destaque pretendido sobre as quotas do calculista (2%) e do interveniente sindical (5%), autorizando-se apenas o destaque de 8% referente aos honorários advocatícios contratuais, observando a divisão informada (id 2177818245). IV-SEGUIMENTO 1.Preclusa esta decisão, retome-se imediatamente o curso do feito, intimando-se a perita do Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminada dos valores homologados no laudo pericial (id 482815391 - vol.2 - p. 169/196), com a individualização do principal corrigido monetariamente e dos juros de mora, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento. 2.Feito isso, expeçam-se os respectivos requisitórios, com estrita observância aos parâmetros homologados e aos destaques advocatícios deferidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. TIAGO BORRÉ Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/JEF/SJBA em Auxílio à 3ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJBA
TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJBA
Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0035163-11.2016.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELENILTON DE JESUS SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - BA18624 e LEONARDO PEREIRA DE MATOS - BA22198 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: JOAO CARLOS DIAS DA CRUZ EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) ELENILTON DE JESUS SOARES registrado(a) civilmente como ELENILTON DE JESUS SOARES EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) SILVONEY FALCAO MENEZES EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) RAIMUNDO FERNANDO VALVERDE DA SILVA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MOTA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) MARLY NASCIMENTO ALMEIDA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) ROBINSON FERREIRA DE SOUZA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JORGE LIBANIO SCHRAMM PEREIRA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) SUZANA DA SILVA DIAS EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) ALBERTO CESAR SANTANA FIAIS EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) AURINO GOMES DA SILVA JUNIOR EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) ALOISIO MEIRELES NETO EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JOAO LUIZ REIS SAMPAIO EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) SIMONE FERNANDES RODRIGUES OLIVEIRA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JOSE RUBEM DE OLIVEIRA SOUZA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JORGE RAIMUNDO DE SOUZA NASCIMENTO EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) IZABEL CRISTINA ANDRADE GARCIA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) JOSE GILMAR RODRIGUES ALEXANDRE EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) LINETE PIRES NOVAES EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) MARIA CONCEICAO GUIMARAES SOARES DE SOUZA EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES - (OAB: BA18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS - (OAB: BA22198) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2282963258 Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0035163-11.2016.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELENILTON DE JESUS SOARES, ALBERTO CESAR SANTANA FIAIS, ALOISIO MEIRELES NETO, AURINO GOMES DA SILVA JUNIOR, IZABEL CRISTINA ANDRADE GARCIA, JOAO CARLOS DIAS DA CRUZ, JOAO LUIZ REIS SAMPAIO, JORGE LIBANIO SCHRAMM PEREIRA, JORGE RAIMUNDO DE SOUZA NASCIMENTO, JOSE GILMAR RODRIGUES ALEXANDRE, JOSE RUBEM DE OLIVEIRA SOUZA, LINETE PIRES NOVAES, MARIA CONCEICAO GUIMARAES SOARES DE SOUZA, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MOTA, MARLY NASCIMENTO ALMEIDA, RAIMUNDO FERNANDO VALVERDE DA SILVA, ROBINSON FERREIRA DE SOUZA, SILVONEY FALCAO MENEZES, SIMONE FERNANDES RODRIGUES OLIVEIRA, SUZANA DA SILVA DIAS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I-RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELENILTON DE JESUS SOARES e outros (id 2195097165) em face da decisão (id 2192711554) que indeferiu o pedido de destaque das parcelas de 2% (calculista) e 5% (interveniente sindical) dos requisitórios de pagamento. Os embargantes alegam omissão sob a justificativa de que a decisão deixou de enfrentar a tese sobre a validade dos contratos individuais juntados aos autos (id 2177818673), cuja cláusula 2ª prevê expressamente o desconto total de 15%, divididos entre advogados (8%), calculista (2%) e interveniente sindical (5%). Sustentam que o Tema 1.175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampararia o destaque das aludidas parcelas contratuais, invocando ainda a força executiva do contrato (art. 784, III, do CPC) e a autonomia da vontade (art. 421 do CC). A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (id 2197517184), pugnando pelo desprovimento do recurso sob o argumento de que a decisão enfrentou a matéria ao assentar a ausência de amparo legal para os destaques não advocatícios, caracterizando mero inconformismo da parte. É, em síntese, o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO 1.Juízo de Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade certificada nos autos (id 2196603214), conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.Da Omissão e do Efeito Integrativo A parte embargante aponta omissão quanto à análise da cláusula 2ª dos contratos de prestação de serviços advocatícios (id 2177818673), bem como acerca da aplicação do Tema 1.175 do STJ. Assiste razão aos embargantes unicamente quanto à necessidade de fundamentação expressa sobre os referidos pontos para a devida prestação jurisdicional. A decisão embargada merece integração para analisar o teor do instrumento contratual encartado aos autos. Contudo, antecipo que tal integração não tem o condão de modificar o desfecho do julgado, restando ausentes os efeitos infringentes. 3.Do Mérito do Pedido de Destaque Da análise dos contratos individuais acostados (id 2177818673), constata-se que a cláusula 2ª efetivamente estabelece o compromisso dos contratantes no pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do crédito executado a título de honorários, fixando que 8% destinar-se-ão aos advogados, 2% ao calculista e 5% ao Sindicato interveniente (SINDSEFAZ). A validade dessa pactuação à luz do direito privado (art. 421 do Código Civil) e a força do instrumento particular não são objetos de questionamento. O óbice ao pleito formulado pelos exequentes é estritamente de natureza processual e procedimental. O mecanismo de retenção direta (destaque) em precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) decorre de autorização legislativa excepcional e restrita à proteção de verbas de natureza alimentar titularizadas por profissionais da advocacia, conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, regulamentado pelos arts. 16 a 19 da Resolução CJF nº 983/2026. Trata-se de prerrogativa exclusiva de advogados habilitados, sendo juridicamente inviável a aplicação de interpretação extensiva para admitir que o Poder Judiciário atue como órgão retentor e pagador de despesas de contabilidade particular ou de contribuições financeiras a entidades sindicais. Ademais, a invocação do Tema 1.175 do STJ não autoriza o destaque das verbas destinadas ao calculista e ao ente sindical. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região demonstra que a tese fixada no Tema 1.175 do STJ disciplina, única e exclusivamente, a retenção de "honorários advocatícios contratuais" pactuados via sindicato, balizando a necessidade de autorização expressa dos filiados para o desconto da parcela devida à banca de advogados. Em momento algum o referido precedente vinculante autorizou o fracionamento do crédito requisitório principal para contemplar o pagamento autônomo de rubricas destinadas ao calculista (profissional ou empresa que elaborou os cálculos) ou ao interveniente (o sindicato da categoria), nos exatos termos previstos nos instrumentos contratuais. Tais obrigações civis acessórias (2% e 5%) devem ser saldadas pelos próprios substituídos de forma extrajudicial, após o regular recebimento e levantamento de seus respectivos créditos principais. Destarte, a aferição da cláusula 2ª do contrato encartado não altera a conclusão anterior. Permanece hígido o entendimento de que falta amparo normativo para o deferimento do destaque direto em favor de calculista e interveniente sindical nos ofícios requisitórios. III-DISPOSITIVO 1.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração (id 2195097165) e lhes dou parcial provimento, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação e afastar a omissão apontada, analisando a cláusula 2ª dos contratos individuais e esclarecendo a inaplicabilidade do Tema 1.175 do STJ às parcelas acessórias não advocatícias. 2.Mantém-se, no mais, integralmente a decisão proferida (id 2192711554), que indeferiu o destaque pretendido sobre as quotas do calculista (2%) e do interveniente sindical (5%), autorizando-se apenas o destaque de 8% referente aos honorários advocatícios contratuais, observando a divisão informada (id 2177818245). IV-SEGUIMENTO 1.Preclusa esta decisão, retome-se imediatamente o curso do feito, intimando-se a perita do Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminada dos valores homologados no laudo pericial (id 482815391 - vol.2 - p. 169/196), com a individualização do principal corrigido monetariamente e dos juros de mora, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento. 2.Feito isso, expeçam-se os respectivos requisitórios, com estrita observância aos parâmetros homologados e aos destaques advocatícios deferidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. TIAGO BORRÉ Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/JEF/SJBA em Auxílio à 3ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJBA
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