2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0035149-32.2004.4.03.6100 EXEQUENTE: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por UNILEVER BRASIL LTDA em face da UNIÃO, visando o cumprimento de obrigação de fazer. Determinada a intimação da União, com fins de comprovar nos autos a revisão do lançamento fiscal (NFLD nº 35.566.448-8), com a exclusão definitiva dos débitos referentes às competências do exercício de 1997. Em manifestação contida nos ID`s nºs 596613251 e 596613277, a União promova a juntada de documento correspondente à extinção do DEBCAD nº 35.566.448-8, extraído do sistema da Dívida Ativa da União. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do julgado. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal