0035146-78.2023.8.16.0001

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0035146-78.2023.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE – SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, E NÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PROVIDÊNCIA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – (2) – INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA – MEDIDA CAUTELAR QUE IMPEDE APENAS A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FORÇADA – AUSÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO – (3) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA POSSE E DE OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – NÃO CONHECIMENTO – (4) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATIVO – PARTES INTIMADAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – EXPRESSO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE – PRECLUSÃO – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – PRECEDENTES – PRETENSÃO REJEITADA – (5) – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL – PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – (6) – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.