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Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF5 · 7ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0035132-81.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: MATHEUS WILLIAM CHAVES DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THALLES VIEIRA ROCHA - CE35681 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO AMADEU ALEXANDRE SIEBRA JUNIOR - CE56233 IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL AUTORIDADE ADVOGADO do(a) IMPETRADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 DESPACHO Intimem-se os impetrados, ora apelada (o), para apresentarem as contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º, art. 1010), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC/15). Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remeta-se o feito ao TRF da 5a Região. Expedientes necessários. Fortaleza, data do Sistema.