0035124-63.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102679 NÚMERO ÚNICO: 0035124-63.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RENAN DE SOUZA VIDAL ADV. : PEDRO DOS SANTOS REIS - OAB: 12970-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM O FITO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOR COM RELAÇÃO À MOTOCICLETA YAMAHA/YBR 125, ANO/MODELO 2014/2025, COR VERMELHA, CHASSI N° 9C6KE1950F0035892, RENAVAM N° 01021309050, DE PLACA QKO 6361/SE, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN/SE NESTE FEITO, 31/05/2026, CABENDO AO DETRAN PROMOVER A BAIXA DO VEÍCULO;