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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível
Processo 0035089-70.2006.8.26.0068 (068.01.2006.035089) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - José Carlos de Souza - - Luiz Felix Figueiredo - - Natanael José dos Santos e outros - Fazenda Velha S/c Ltda e outro - Terezinha Mathias Barbosa de Souza - - Francisca Maria da Conceição da Silva - - Robinson Cecatti e outros - Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em relação aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL (OAB 235229/SP), CARLA BENEDICTO SOUZA (OAB 466165/SP), LETÍCIA JACQUES MARQUES PRASS (OAB 428011/SP), ISAQUE MATHIAS BARBOZA (OAB 416748/SP), MARCIO JOSÉ MARTINS ELIAS (OAB 340129/SP), JOSIENE BENTO DA SILVA MACEDO (OAB 307109/SP), MARINA PRISCILA ROMUCHGE (OAB 302671/SP), CARLA BENEDICTO SOUZA (OAB 466165/SP), SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), MAURICIO SCHAUN JALIL (OAB 177814/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), CARLA BENEDICTO SOUZA (OAB 466165/SP)