0035019-57.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035019-57.2026.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0847163-52.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00424413 AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 AGDO: FELIPE TEIXEIRA DA COSTA Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA EM NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONFIGURADA URGÊNCIA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NOS TERMOS DO RESP 1.696.396-MT E RESP 1.704.520-MT. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO PREVISTA PELO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69 SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR EM POSSE DO DEVEDOR, O QUE NÃO PÔDE SER AFERIDO, EIS QUE RÉU SEQUER FOI CITADO. INÉRCIA DO AUTOR NO SENTIDO DE PROMOVER A DILIGÊNCIA CITATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.