0034994-83.2016.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0034994-83.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0034994-83.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00752914 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: IMOBILIARIA TUBAL VILELA S/A Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA PROCESSAMENTO E EVENTUAL EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, ASSEGURANDO À FAZENDA PÚBLICA A POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU REQUERER A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS EM SEU ART. 1º, § 5º. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PRECEDIDO DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROVIMENTO DO RECURSO.