0034971-97.2022.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034971-97.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Natanael Ferreira da Silva - Apelado: Douglas Nogueira Moura - Apelado: Gabriel Mendonça de Carvalho - Apelado: Claudio Vitor Lima Matos - Apelado: Magnolia Lima Santos - Apelado: Jonathan Ferreira Rodrigues - Apelado: Erinaldo Barbosa da Silva - Apelado: Wesley da Silva Barbosa Alves - Apelado: José Nailton Rodrigues Silva - Apelado: Francisco Cildacio de Freitas Gomes Junior - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OPERAÇÃO PUNIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. #BNMPI. CASO SOB EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE ABSOLVEU NATANAEL FERREIRA DA SILVA, DOUGLAS NOGUEIRA MOURA, GABRIEL MENDONÇA DE CARVALHO, CLÁUDIO VITOR LIMA MATOS, MAGNÓLIA LIMA SANTOS, JONATHAN FERREIRA RODRIGUES, ERINALDO BARBOSA DA SILVA, WESLEY DA SILVA BARBOSA ALVES, JOSÉ NAILTON RODRIGUES SILVA E FRANCISCO CILDACIO DE FREITAS GOMES JÚNIOR DA IMPUTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUSTENTA O ÓRGÃO ACUSADOR QUE OS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PODER DE EMANUEL GUILHERME DO NASCIMENTO, VULGO “SKUNK”, ESPECIALMENTE FOTOGRAFIAS, CADASTROS INTERNOS DA FACÇÃO E RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, DEMONSTRARIAM A INTEGRAÇÃO DOS RECORRIDOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENÁ-LOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CADASTROS, FOTOGRAFIAS E RELATÓRIOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DE TERCEIRO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL, A INTEGRAÇÃO DOS RECORRIDOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA, DESACOMPANHADOS DE CORROBORAÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTE, AUTORIZAM A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÃO A NATANAEL FERREIRA DA SILVA E FRANCISCO CILDACIO DE FREITAS GOMES JÚNIOR, A IMPUTAÇÃO REPOUSA EXCLUSIVAMENTE EM FOTOGRAFIAS E CADASTROS ENCONTRADOS NA GALERIA DO APARELHO CELULAR APREENDIDO DE TERCEIRO, SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS INFORMAÇÕES, DA AUTORIA DOS REGISTROS OU DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS EM SUA ELABORAÇÃO.4. NÃO FORAM LOCALIZADAS MENSAGENS, CONVERSAS, PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE APLICATIVOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA DENOMINADA “CAIXINHA”, COMUNICAÇÕES COM INTEGRANTES DA FACÇÃO, APREENSÕES OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR ATUAÇÃO CONCRETA DOS RECORRIDOS NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.5. QUANTO A JONATHAN FERREIRA RODRIGUES E ERINALDO BARBOSA DA SILVA, OS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A IMPUTAÇÃO CONSISTEM EM RELATÓRIOS PRODUZIDOS POR TERCEIRO IDENTIFICADO APENAS PELA ALCUNHA DE “MEXICANO”, POSTERIORMENTE ARMAZENADOS NO APARELHO DE “SKUNK”, SEM SUBMISSÃO DA FONTE DE INFORMAÇÃO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.6. A ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTROU QUE OS RECORRIDOS TENHAM PRODUZIDO, VALIDADO OU ENCAMINHADO OS DADOS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS, INEXISTINDO PROVA AUTÔNOMA DE QUE MANTIVESSEM COMUNICAÇÃO COM INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DESEMPENHASSEM FUNÇÕES EM SUA ESTRUTURA.7. EM RELAÇÃO A DOUGLAS NOGUEIRA MOURA, GABRIEL MENDONÇA DE CARVALHO, MAGNÓLIA LIMA SANTOS, WESLEY DA SILVA BARBOSA ALVES E JOSÉ NAILTON RODRIGUES SILVA, A VINCULAÇÃO À FACÇÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE RELATÓRIOS ATRIBUÍDOS A INDIVÍDUO CONHECIDO COMO “SHYON MADRINHA”, SEM CONFIRMAÇÃO POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS DOCUMENTAIS, APREENSÕES OU DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.8. OS REFERIDOS RELATÓRIOS POSSUEM RELEVÂNCIA INVESTIGATIVA, MAS NÃO CONSTITUEM, ISOLADAMENTE, PROVA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO CRIMINAL QUANDO AUSENTES ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.9. QUANTO A CLÁUDIO VITOR LIMA MATOS, EMBORA EXISTA REFERÊNCIA A INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ENVOLVENDO SUA GENITORA, OS DIÁLOGOS REPRODUZEM AFIRMAÇÕES INDIRETAS DE TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO E SEM CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS.10. AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO DEMONSTRAM ADESÃO CONSCIENTE, ESTÁVEL E PERMANENTE DO RECORRIDO AOS OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR NARRATIVAS NÃO CORROBORADAS POR PROVAS AUTÔNOMAS.11. OS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS DE TODOS OS RECORRIDOS CONSISTIRAM EM NEGATIVAS DE PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO FORAM INFIRMADOS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO.12. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA INTEGRAÇÃO DO AGENTE À ESTRUTURA ORGANIZADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE REGISTROS UNILATERAIS OU ELEMENTOS INFORMATIVOS DESACOMPANHADOS DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL.13. PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E DA EFETIVA INTEGRAÇÃO DOS RECORRIDOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DE DIEGO LOURENÇO DA SILVA.IV. DISPOSITIVO14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________TESES DE JULGAMENTO: 1. CADASTROS, FOTOGRAFIAS E RELATÓRIOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR DE TERCEIRO, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2. A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM REGISTROS INTERNOS ATRIBUÍDOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, VÍNCULO ESTÁVEL, PERMANENTE E CONSCIENTE COM A ESTRUTURA ASSOCIATIVA. 3. RELATÓRIOS PRODUZIDOS POR TERCEIROS E DECLARAÇÕES INDIRETAS CONSTANTES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CARECEM DE FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO AUSENTE CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA JUDICIALIZADOS. 4. PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EFETIVA INTEGRAÇÃO DO ACUSADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0041940-94.2023.8.06.0001, 4ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, JULGAMENTO EM 12/08/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 1° DE SETEMBRO DE 2026.ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará