0034969-69.2008.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0034969-69.2008.8.14.0301 REQUERENTE: EVANILDE DOS SANTOS LIMA, SEBASTIANA NASCIMENTO E SILVA, MARIA DE LOURDES PALHETA MATOS, PEDRO MARIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, SALATIEL LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) REQUERENTE: NEWTON LEOPOLDO DA CAMARA NETO (PR36635PR), ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (PR53400PR) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (AL09558A) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EVANILDE SENA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES PALHETA MATOS, PEDRO MARIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, SALATIEL LIMA DE SOUZA e SEBASTIANA NASCIMENTO E SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão). Regularmente citado, o demandado apresentou contestação arguindo preliminares de prescrição, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a legalidade dos índices aplicados em conformidade com as normas editadas pelas autoridades monetárias à época, rechaçando a existência de direito adquirido aos percentuais pretendidos (fls. 43/62). Em audiência preliminar de conciliação, este Juízo rejeitou as preliminares suscitadas e delimitou os pontos controvertidos (fl. 98). O feito permaneceu sobrestado por força de decisões proferidas em regime de repercussão geral pelas Cortes Superiores (fl. 109). Posteriormente, foram homologados os acordos celebrados individualmente com os demandantes MARIA DE LOURDES PALHETA MATOS, SEBASTIANA NASCIMENTO E SILVA e PEDRO MARIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito em relação a eles (fl. 142 e ID 115825358). Em relação à requerente EVANILDE SENA DOS SANTOS (qualificada civilmente como EVANILDE DOS SANTOS LIMA), a instituição financeira requerida comprovou o depósito judicial do valor acordado de R$ 2.367,63 (ID 45720168), tendo a autora manifestado concordância com o valor pago, juntado procuração atualizada com outorga de poderes expressos para transigir e requerido a expedição de alvará de levantamento (ID 97457253, ID 161378240 e ID 161378241). Quanto ao autor SALATIEL LIMA DE SOUZA, seu advogado noticiou o falecimento ocorrido em 15/11/2024 (ID 162563941). Diante da notícia do óbito, este Juízo deferiu prazo improrrogável de 30 dias para a regularização da representação processual e habilitação dos sucessores, sob expressa cominação de extinção do processo (ID 167758883). Decorrido o prazo assinalado, o patrono compareceu aos autos para postular nova prorrogação de prazo por mais 30 dias (ID 172724065). É o relatório. Decido. a) Indeferimento de Dilação e Extinção sem Mérito quanto a Salatiel Lima de Souza O pedido de prorrogação de prazo formulado pela representação do autor falecido SALATIEL LIMA DE SOUZA não comporta acolhimento. A morte da parte extingue o mandato outorgado ao seu advogado e enseja a imediata suspensão do feito para fins de sucessão processual. Em consonância com o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, falecido o autor e versando a lide sobre direito patrimonial transmissível, o Juízo determinará a intimação dos sucessores ou do espólio para manifestar interesse e promover a habilitação formal no prazo fixado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Na espécie, o óbito do coautor ocorreu em 15 de novembro de 2024, conforme certidão acostada aos autos (ID 162563941). Instada a sanar o vício de capacidade processual, foi concedida dilação de 30 dias com advertência taxativa de extinção do feito (ID 167758883). Findo o interregno legal, a representação processual limitou-se a requerer novo prazo, apresentando apenas comprovantes de rastreamento postal direcionados a terceiros (ID 172724066 e ID 172724067), sem comprovar a abertura de inventário, a indicação de inventariante ou a juntada de procuração outorgada por herdeiros legítimos. A mera alegação de complexidade na localização de familiares idosos não constitui justa causa para postergar indefinidamente a marcha processual. Descumprida a determinação de regularização da capacidade postulatória e da representação da parte autora, opera-se a consequência disposta no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Por conseguinte, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica em relação a SALATIEL LIMA DE SOUZA, impõe-se a extinção terminativa do feito quanto a este demandante, com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC. b) Homologação do Acordo e Liberação de Valores quanto a Evanilde Sena dos Santos Em relação à coautora EVANILDE SENA DOS SANTOS (EVANILDE DOS SANTOS LIMA), o litígio alcançou composição amigável legítima. As partes formalizaram termo de transação fixando o montante principal de R$ 2.367,63 em favor da poupadora, além de verbas de honorários sucumbenciais e repasse à FEBRAPO (ID 45720139 e ID 45720141). O cumprimento integral da obrigação pelo banco demandado foi evidenciado pelo comprovante de depósito judicial (ID 45720168) e pelo extrato da subconta judicial vinculada ao juízo (ID 123048807). A demandante compareceu aos autos manifestando expressa concordância com os valores depositados e regularizou a sua representação mediante procuração atualizada com poderes especiais e expressos para transigir, acordar, receber e dar quitação (ID 161378241). Versando o acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis de partes capazes, o ato de autocomposição atende aos preceitos do art. 840 do Código Civil. Impõe-se, assim, a homologação judicial da avença, extinguindo-se o feito com exame de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Em razão da quitação e da anuência das partes, resta autorizado o levantamento do saldo depositado na subconta judicial em benefício da requerente, por meio de seu procurador legalmente habilitado (ID 97457253 e ID 161378241). Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no ID 172724065 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao autor falecido SALATIEL LIMA DE SOUZA, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a demandante EVANILDE SENA DOS SANTOS (EVANILDE DOS SANTOS LIMA) e o réu BANCO BRADESCO S.A. (ID 45720139 e ID 45720141), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto a ela, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor da autora EVANILDE SENA DOS SANTOS, admitindo-se o levantamento pelo seu patrono constituído com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 161378241), referente ao saldo depositado na subconta judicial vinculada ao feito (ID 123048807), nos dados bancários informados no ID 97457253. Custas processuais e honorários advocatícios relativos à demandante Evanilde Sena dos Santos conforme expressamente convencionado no termo de acordo homologado. Sem custas adicionais nem condenação em honorários sucumbenciais em relação ao coautor falecido Salatiel Lima de Souza. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 24/08/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 26040618551824200000153875358 2 - Anexo Rastreamento Documento de Comprovação 26040618551857300000153875359 3 - Anexo Rastreamento Documento de Comprovação 26040618551886300000153875360 Certidão Certidão 26032611240167400000153213570 Decisão Decisão 26021216053267900000150380042 Certidão Certidão 26011513441991400000148521706 Petição Petição 25120414472767000000146772728 Petição Petição 25111714291003500000145687725 0.1 PROCURAÇÃO ASSINADA Documento de Comprovação 25111714291034100000145687726 Certidão Certidão 25111022322209600000145243140 Certidão Certidão 25111022322209600000145243140 Despacho Despacho 25102310474106200000143623397 Petição Petição 25072114541699700000137632527 Despacho Despacho 25070915124087800000136880612 Certidão Certidão 24081311194307900000115241353 Extrato da Subconta 2021011184 - Proc. 0034969-56.2008.8.14.0301 Extrato de subcontas 24081311194335500000115242890 Decisão Decisão 24052012063220300000108587575 Decisão Decisão 24052012063220300000108587575 Certidão Certidão 23112220063107500000098606815 Petição Petição 23072511260067800000092003728 Despacho Despacho 23072022150118200000091788855 Certidão Certidão 23041412395418400000086176964 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22081609150484100000071106228 0034969-69.2008 Documento de Comprovação 22081609150506900000071107980 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081209250052500000070820366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081209250052500000070820366 DOC 07- Atos Diversos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122103362800000000043313765 DOC 07- Atos Diversos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122103360700000000043313764 DOC 07- Atos Diversos_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103355800000000043313763 DOC 07- Atos Diversos_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103354000000000043313762 DOC 07- Atos Diversos_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103353100000000043313761 DOC 07- Atos Diversos_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103351900000000043313760 DOC 07- Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122103350800000000043313735 DOC 07- Atos Diversos_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103350100000000043313734 DOC 07- Atos Diversos_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103344200000000043313731 DOC 07- Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103342300000000043313730 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103340700000000043313677 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103335500000000043313676 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122103334600000000043313673 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103332200000000043313652 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103331000000000043313651 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122103325100000000043313650 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103323600000000043313649 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103322200000000043313648 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103320500000000043313647 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103315500000000043313646 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122103314100000000043313556 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103312700000000043313555 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103311300000000043313554 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103305500000000043313553 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103304600000000043313552 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103303800000000043313551 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103302800000000043313550 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103301400000000043313549 DOC 06- Contrarrazoes aos Embargos de Declaracao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103300000000000043313392 DOC 05- Embargos de Declaracao_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122103294700000000043313388 DOC 05- Embargos de Declaracao_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103294300000000043313386 DOC 05- Embargos de Declaracao_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103292300000000043313384 DOC 05- Embargos de Declaracao_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103291400000000043313383 DOC 05- Embargos de Declaracao_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103290000000000043313380 DOC 05- Embargos de Declaracao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103284900000000043313379 DOC 05- Embargos de Declaracao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103283400000000043313353 DOC 04- SENTENCA.pdf Documento de Migração 21122103281800000000043313352 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0024_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103280200000000043313351 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0024_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103275100000000043313350 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0023.pdf Documento de Migração 21122103273400000000043313349 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103272000000000043313348 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103270700000000043313347 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103265300000000043313346 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103264400000000043313277 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0020.pdf Documento de Migração 21122103263000000000043313276 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0019.pdf Documento de Migração 21122103261400000000043313274 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0018.pdf Documento de Migração 21122103255800000000043313272 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103254700000000043313270 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103253500000000043313267 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0016_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103253100000000043313233 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0016_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103252200000000043313232 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0015.pdf Documento de Migração 21122103250800000000043313231 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103250300000000043313230 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103245400000000043313229 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103243900000000043313178 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103243300000000043313177 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122103242300000000043313146 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122103240700000000043313145 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122103235600000000043313144 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103233900000000043313143 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103232500000000043313142 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103230700000000043313141 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103225200000000043313140 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103223700000000043312983 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103222300000000043312982 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103221000000000043312981 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103215900000000043312980 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122103214400000000043312979 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122103212300000000043312978 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103211200000000043312977 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103205600000000043312976 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103204400000000043312874 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103203500000000043312873 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103202600000000043312872 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0023.pdf Documento de Migração 21122103201800000000043312871 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103200800000000043312870 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103195800000000043312869 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103194900000000043312868 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103193900000000043312867 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103192800000000043312843 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103191300000000043312842 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103185700000000043312841 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103184600000000043312840 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103183100000000043312838 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103182400000000043312836 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103180900000000043312834 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103174500000000043312832 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103173600000000043312679 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103171900000000043312628 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 21122103170900000000043312627 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103164600000000043312626 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103163500000000043312625 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103161800000000043312624 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103160200000000043312623 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103154600000000043312622 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103153800000000043312585 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103152700000000043312584 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103151800000000043312583 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103150800000000043312582 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103150000000000043312581 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103145000000000043312580 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103144000000000043312579 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122103143000000000043312478 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103141700000000043312458 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103140400000000043312457 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103135100000000043312456 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103133600000000043312455 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103132100000000043312454 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103130600000000043312453 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103125200000000043312452 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103123900000000043312451 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103122500000000043312308 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103121800000000043312307 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103120200000000043312306 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103114600000000043312305 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103113000000000043312304 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0015.pdf Documento de Migração 21122103111700000000043312303 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103110200000000043312302 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103105000000000043312301 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122103103700000000043312225 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122103103100000000043312224 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103102100000000043312223 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103101100000000043312222 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103095600000000043312221 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103094900000000043312220 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103093300000000043312185 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103091900000000043312184 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122103090400000000043312183 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103085200000000043312182 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103084100000000043312181 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103082700000000043312180 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103081200000000043312179 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103075800000000043312128 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103074600000000043312081 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103073000000000043312080 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103071700000000043312079 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103070300000000043311978 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103064900000000043311977 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103063400000000043311976 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103062200000000043311975 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122103060600000000043311974