0034967-43.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0034967-43.2022.8.26.0053/05 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Frigorífico Better Beef Ltda - VISTOS. 1. Fls. 180/185: A Executada requer a suspensão do presente incidente ao fundamento de que foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, a qual versa sobre a controvérsia relativa à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu efeito suspensivo para obstar o prosseguimento das execuções, ações ordinárias e cumprimentos individuais fundados no referido título coletivo, até ulterior deliberação, em razão da plausibilidade jurídica das alegações deduzidas e do risco de dano de difícil reparação decorrente da continuidade dos pagamentos. Diante da determinação emanada da Presidência da Seção de Direito Público e considerando que o presente feito decorre do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.26.0053, mostra-se prudente aguardar o desfecho da controvérsia instaurada nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 e respectivos recursos. Ante o exposto, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até ulterior deliberação no âmbito da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 ou eventual revogação da medida suspensiva concedida pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Fls. 192: ciente da procuração juntada pela cessionária. 3. No mais, aguarde-se julgamento. Int. - ADV: VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)