0034930-97.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510400798 NÚMERO ÚNICO: 0034930-97.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VANILDA SILVA DE OLIVEIRA MELO ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE REQUERIDO : KELLY REGINA ALMEIDA FRAGA ADV. : MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO - OAB: 5044-SE REQUERIDO : THEREZA LISBOA DE GOIS NEVES ADV. : ANNE BEATRIZ FELIX PESTANA - OAB: 15711-SE ADV. : THEREZA LISBOA DE GOIS NEVES - OAB: 15710-SE REQUERIDO : BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV. : JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB: 896-A-SE ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE REQUERIDO : ANNE BEATRIZ FELIX PESTANA ADV. : ANNE BEATRIZ FELIX PESTANA - OAB: 15711-SE ADV. : THEREZA LISBOA DE GOIS NEVES - OAB: 15710-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC; B) REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELAS DEMAIS REQUERIDAS; C) NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS KELLY REGINA ALMEIDA FRAGA, THEREZA LISBOA DE GOIS NEVES E ANNE BEATRIZ FELIX PESTANA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM OS SEGUINTES PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A INCIDIR A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ); JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CC (SELIC DEDUZIDO O IPCA, COM PISO ZERO EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO), A INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DE CADA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC; D) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOTADAMENTE QUANTO À PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE CONTRATADA; E) REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM COM PREPONDERÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (CUJA PRETENSÃO FOI ACOLHIDA EM APENAS 25% DO VALOR PLEITEADO), CONDENO AS REQUERIDAS KELLY REGINA ALMEIDA FRAGA, THEREZA LISBOA DE GOIS NEVES E ANNE BEATRIZ FELIX PESTANA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 5.000,00), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. A PARTE AUTORA ARCARÁ COM EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RÉS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (R$ 20.000,00), OBSERVADA, TODAVIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS PP. 97-99, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. SE AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILAREM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDAD