0034915-65.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0034915-65.2026.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012530-07.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00423119 IMPTE: MATHEUS SANTA MARINHA DA SILVA OAB/RJ-235552 PACIENTE: FELIPE TEIXEIRA SANTA MARINHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público DECISÃO: EMENTA: Direito Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Prolação superveniente de sentença absolutória pelo juízo a quo. Perda superveniente de objeto. Extinção sem resolução do mérito. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus visando o trancamento de ação penal ajuizada contra o paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o prosseguimento da ação penal originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Análise de mérito do writ que resta prejudicada, considerando a prolação superveniente de sentença que absolveu o paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Decisão monocrática nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e do artigo 133, XIII, j, do Regimento Interno deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.