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TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301198 NÚMERO ÚNICO: 0034891-66.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA GABRIELE SOUZA COSTA ADV. : CINTIANE DA SILVA SANTOS - OAB: 74810-BA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, POR NÃO VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM 29/07/2026. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS.
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