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SEEU · 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO
Avenida Fernando Ferrari, 1000 - Mata da Praia - Vitória/ES - CEP: 29.075-905 PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VITÓRIA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO Processo nº. 0034889-16.2017.8.08.0024 Processo nº: 0034889-16.2017.8.08.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): MARLOS FANTONI RODRIGUES SENTENÇA Processo inspecionado - Mutirão Processual Pena Justa 2026 Os autos vieram conclusos para análise da pena de multa. A pena privativa de liberdade foi extinta, em razão do integral cumprimento, conforme evento 178.1, oportunidade em que foi determinada a intimação do apenado para realizar o pagamento da multa ou comprovar a sua incapacidade de pagar. Considerando a documentação demonstrando que o reeducando não tem capacidade financeira do reeducando para quitar a multa criminal (mov. 188.1),declaro a extinção da pena de multa com base no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Cumpra-se a sentença proferida no movimento 178.1, providenciado as devidas baixas. Dê-seciência à Defesa e ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, arquive-sea presente execução. Diligencie-se. SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO Vitória, datado conforme assinatura digital. RONEY GUERRA Juiz de Direito . Ofício DM n. 1708/2025
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