0034859-32.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0034859-32.2026.8.19.0000 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0034414-11.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00422505 IMPTE: WELLINGTON TAVARES DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-250370 IMPTE: OSVALDO GONZAGA DA SILVA OAB/SP-396567 PACIENTE: GILSON VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: 1. Habeas corpus impetrado com pedido de liminar, visando à revogação da prisão preventiva e ao reconhecimento da prevenção, com declaração de incompetência do juízo e remessa dos autos ao juízo prevento, em razão de conexão entre feitos relativos aos mesmos fatos.2. Paciente denunciado por infração ao art. 329, § 1º, do Código Penal, em razão de conduta consistente em empreender fuga de cerco policial, conduzindo motocicleta sobre a calçada e atropelando policial civil, que tentava de abordá-lo.3. Existência de outra ação penal em trâmite perante juízo diverso, envolvendo os mesmos fatos, com recebimento anterior da denúncia.4. Decisão do juízo prevento reconhecendo a conexão e determinando a reunião dos processos, com solicitação de remessa dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reconhecimento da prevenção permanece apto à apreciação, diante da decisão do juízo a quo; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva, com eventual substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de reconhecimento da prevenção encontra-se prejudicado, diante da decisão do juízo prevento que determinou a reunião dos processos e firmou sua competência.7. A prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta, risco à ordem pública, existência de condenação anterior e risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.8. As decisões judiciais destacaram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da periculosidade concreta do agente e da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.9. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, quando presentes elementos concretos que justifiquem a medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido de reconhecimento da prevenção julgado prejudicado. Ordem denegada quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da prevenção e a reunião dos processos, determinada pelo juízo competente, prejudica o pedido correlato no habeas corpus. 2. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos de gravidade da conduta, risco à ordem pública, reincidência e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, III, 83, 282, § 6º, 310, 312, 313, 319; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 329, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 230.542/BA, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 29.04.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.076.304/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026 Conclusões: Por unanimidade, foi julgado prejudicado o pedido de reconhecimento da prevenção, pela perda do objeto, e DENEGADA A ORDEM quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, nos termos do voto do Desembargador Relator.