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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0034830-66.2019.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Waldy Amaral Bassani - Vistos. 1. Fls. 102/103: A parte exequente, em sua petição de fls. 75/76 informou que não há irregularidade na representação processual e que tampouco ocorreu qualquer outra das hipóteses do art. 682 do Código Civl, bem como os procuradores possuem poderes para dar e receber quitação. Outrossim, a juntada de comprovante de situação cadastral de CPF do exequente demonstra que todas as condições para realização do levantamento foram reunidas, não havendo necessidade de nova intimação da parte. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento ou extinção do incidente. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
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