Processo 0034812-57.2020.8.09.0029

2026-09-16 · STJ

AgRg no AREsp 3288461/GO (2026/0232518-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LUIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS:RENATO RODRIGUES VIEIRA - GO036377 THIAGO FERREIRA ALMEIDA - GO036627 SALUSTRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO - GO036466 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

2026-09-10 · STJ

AREsp 3288461/GO (2026/0232518-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LUIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS:RENATO RODRIGUES VIEIRA - GO036377 THIAGO FERREIRA ALMEIDA - GO036627 SALUSTRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO - GO036466 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU:RAFAEL SILVERIO CANDIDO CORRÉU:ROSILENE APARECIDA CUNHA DE ALMEIDA CORRÉU:BRUNO FELIX FERREIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.11.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.12.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO