0034809-06.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034809-06.2026.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0067445-91.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00422005 AGTE: LENY MORAES CARNEIRO ADVOGADO: NELSON TEIXEIRA CARNEIRO OAB/RJ-140213 AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIO DE 2014. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE E DE IMPUTABILIDADE DA DEMORA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 22/10/2018. DESPACHO CITATÓRIO DE 24/11/2018. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, EM 08/09/2020, PARA INCLUSÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DA EXECUTADA, COM PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. MUNICÍPIO REGULARMENTE INTIMADO EM 08/10/2020 QUE PERMANECEU ABSOLUTAMENTE INERTE, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA PELO CARTÓRIO EM 21/06/2023, QUASE TRÊS ANOS APÓS A INTIMAÇÃO. NOVO DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 30/04/2024, SEM QUE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA TIVESSE SIDO CUMPRIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO, DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO EXEQUENTE PARA A DEMORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ QUANDO A PARALISAÇÃO DECORRE, TAMBÉM, DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.