0034724-49.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46923/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848924 NÚMERO ÚNICO: 0034724-49.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610301192 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ANTONIO DE JESUS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CRISTIANE JANA KOEHLER ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CLAYNE GOMES OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CARLA OLINDINA DOS PASSOS MENEZES ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - DASYANNE SANTANA GOMES ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CELECIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - DANIELA DA SILVA LAPA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - ANDREIA SANTANA SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CATHARINE MELO CARDOSO ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CELIA CARDOSO DE JESUS COSTA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - ARACIARA NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - BARBARA GABRIELE GOMES NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - BARBARA REGINA ALVES DE SANTANA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CARLA EDUARDA LUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CAROLINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIAS GOMES ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CLAUDIA CESAR DA SILVA CABRAL ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - CRISTIANE DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELANTE - ANGÉLICA VIEIRA DE JESUS BRANDÃO ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA MATOS - OAB: 7155/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 376 DO STF. ACORDO JUDICIAL DESTINADO À REESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. DISTINÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332, II, DO CPC. MATÉRIA DOCUMENTAL E DE DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ITEM 9.1.4 DO EDITAL N.º 03/2025, RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE, QUE LIMITA O NÚMERO DE CANDIDATOS AUTORIZADOS A PROSSEGUIR PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.2. AS AUTORAS SUSTENTAM QUE, EMBORA RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATA DA CLÁUSULA DE BARREIRA, A REGRA SERIA ILEGAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ACORDO FIRMADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE POR SERVIDORES EFETIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0802992-42.2014.4.05.8500 AFASTA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA; E B) SE A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, SEM PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS E SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, VIOLOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N.º 635.739/AL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU, NO TEMA 376, A TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A REGRA EDITALÍCIA DENOMINADA CLÁUSULA DE BARREIRA, DESTINADA A SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME.5. O ACORDO INVOCADO PELAS RECORRENTES IMPÔS AO ESTADO DE SERGIPE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAL E À SUBSTITUIÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS, MAS NÃO DETERMINOU QUE TODOS OS CANDIDATOS HABILITADOS NA PROVA OBJETIVA FOSSEM CONVOCADOS PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES, NÃO PROIBIU A INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA NEM ESTABELECEU CORRESPONDÊNCIA AUTOMÁTICA ENTRE O NÚMERO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E A QUANTIDADE DE CANDIDATOS AUTORIZADOS A PROSSEGUIR NO CONCURSO.6. A OBRIGAÇÃO INSTITUCIONAL DE SUBSTITUIR PROGRESSIVAMENTE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS NÃO CONFERE DIREITO INDIVIDUAL DE PERMANÊNCIA NO CERTAME AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO EDITAL.7. A QUANTIDADE DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS, A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAL E O DIMENSIONAMENTO DAS VAGAS OFERTADAS NÃO CONSTITUEM FATOS APTOS A MODIFICAR A CONCLUSÃO JURÍDICA ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA, RAZÃO PELA QUAL A PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS SE REVELA DESNECESSÁRIA.8. A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 332, II, DO CPC, POIS A MATÉRIA É ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E DE DIREITO, E O PEDIDO CONTRARIA PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL RECONHECEU A TESE FIRMADA NO TEMA 376 E APRESENTOU O ACORDO JUDICIAL COMO FUNDAMENTO PARA SUA DISTINÇÃO, INEXISTINDO DECISÃO SURPRESA.9. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE JÁ APRECIOU CONTROVÉRSIA IDÊNTICA, ENVOLVENDO O MESMO EDITAL E O MESMO ACORDO JUDICIAL, E CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA E PELA REGULARIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O ACORDO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE VÍNCULOS TEMPORÁRIOS NÃO AFASTA A CLÁUSULA DE BARREIRA REGULARMENTE PREVISTA NO EDITAL, QUANDO NÃO CONTÉM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE TODOS OS CANDIDATOS HABILITADOS NEM PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO CLASSIFICATÓRIA.2. É CABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUANDO A CONTROVÉRSIA, DE NATUREZA DOCUMENTAL E JURÍDICA, DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA E O PEDIDO CONTRARIA PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 332, II, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, § 1º, V E VI, E 85, §§ 2º, 3º, I, E 4º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N.º 635.739/AL, TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 202500881013, N.º ÚNICO 0064744-57.2025.8.25.0001, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, JULGADO EM 24/04/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.