0034716-09.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202510100824 NÚMERO ÚNICO: 0034716-09.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : CECILENE CUSTÓDIO DA SILVA ADV. : MARCELLA MAIA WANDERLEY OURO - OAB: 13264-SE EMBARGADO : JALUZI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE ADV. : RAFAELLA LOPES CACHO - OAB: 6441-SE EMBARGADO : ROGERIO MORAES DOS SANTOS ADV. : RIVANIA VIEIRA DE CARVALHO - OAB: 2517-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE; E B) DETERMINAR O LEVANTAMENTO DEFINITIVO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL (ADJUDICAÇÃO) QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE (LOTE 03, QUADRA 09CII, DO LOTEAMENTO MOEMA MARY), LEVADA A EFEITO NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 201610101715. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DA DEMANDA (TEMA 872 DO STJ), CONDENO EXCLUSIVAMENTE O EMBARGADO ROGÉRIO MORAES DOS SANTOS AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE, OS QUAIS, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DE O EMBARGADO SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PROCESSO CONEXO 201510101116. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.