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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0034713-02.2024.8.26.0053 (processo principal 1042901-69.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP - Jackeline Ramos de Freitas Alves e outro - Vistos. Deverá a exequente regularizar, no prazo de 15 dias, os formulários MLE's apresentados às fls. 384/385, uma vez que o valor a ser resgatado, conforme certificado à fl. 372, é de R$ 5.059,08 e a somatória dos valores solicitados é de R$ 5.095,99. Conforme o certificado, deverá observar a exequente que o valor de R$ 36,91 não foi transferido, pois afetou ativo indivisível. Int. - ADV: JACQUELINE DIAS DA SILVA (OAB 444990/SP), JÉSSICA CRISTINE ZAMBON MACHADO (OAB 361695/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)
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