Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para cumprimento do acordo, com as cautelas de praxe.
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