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TJSE · 3ª Vara Criminal de Aracaju · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201921900499 NÚMERO ÚNICO: 0034676-37.2019.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : FABIO FREIRE POLITO ADV. : PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543-SE ADV. : NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - OAB: 10600-SE RÉU : CLAUDIO COUTO AGUIAR ADV. : HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419-SE ADV. : FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA - OAB: 8764-SE RÉU : ALBERDRAN BEZERRA FILHO ADV. : GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705-SE RÉU : ANDRE IVO SILVA OLIVEIRA SEGUNDO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : EDICLERTON JOSÉ DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: 1. EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INTIME-SE NOVAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ACERCA DO CONTIDO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE PP. 2137/2144; 2. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO.
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