0034649-17.2001.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034649-17.2001.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Dikar Pecas e Servicos Automotivos Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, QUE FOI JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA INCLUIR O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA TOTAL DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA NA CDA É VÍCIO INSANÁVEL, INVIABILIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME TEMA Nº 1.350 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA PARA INCLUIR, COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 10, ART. 924, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.194.708/SC, TEMA Nº 1.350, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 8/10/2025, DJEN DE 22/10/2025; AGINT NO RESP Nº 1.995.651/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 12/09/2022; AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.742.874/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/03/2023; AGINT NO RESP Nº 2.060.100/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 02/10/2023; AGINT NO ARESP Nº 2.037.880/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carmen de Oliveira (OAB: 63416/SP) (Procurador) - Jair Donizetti dos Santos (OAB: 173887/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - José Nogueira dos Santos - 1° andar