0034574-81.2012.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034574-81.2012.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito - Apelada: Ivone Aparecida Gomes Farias - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 921, §5º, DO CPC) - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA N.º 150 DO C. STF - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 05 (CINCO) ANOS - CASO CONCRETO - PROCESSO SUSPENSO E REMETIDO AO ARQUIVO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, EM 11/02/2020 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO (11/02/2021) - AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS - CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Leony Lyra Rios (OAB: 438167/SP) - Regiane Matias da Silva Guaiati (OAB: 225839/SP) - Vagner Carlos de Azevedo (OAB: 196380/SP) - 3º andar