0034530-49.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102620 NÚMERO ÚNICO: 0034530-49.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EPAMINONDAS JOAQUIM JUNIOR ADV. : LÍLIAN SAMARA DOS SANTOS - OAB: 18385-SE REQUERENTE : ALAN JOAQUIM DOS SANTOS ADV. : LÍLIAN SAMARA DOS SANTOS - OAB: 18385-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SMTT ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE: A) CONDENAR OS REQUERIDOS A PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DO AIT Nº H766018 PARA O AUTOR ALAN JOAQUIM DOS SANTOS. B) CONDENAR O DETRAN A QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR A PONTUAÇÃO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ABERTURA DE QUALQUER PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREITO DE DIRIGIR EM NOME DO AUTORA EPAMINONDAS JOAQUIM JÚNIOR, EM ESPECIAL O PSDD Nº 296029726, E DE SUSPENDER O SEU DIREITO DE DIRIGIR. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.