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TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0034490-48.2010.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelado: Juliana Rivera (Justiça Gratuita) - Interessado: Secretario de Saude do Municipio de Jundiai - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0034490-48.2010.8.26.0309 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Tratando-se de mandado de segurança, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Lucia Helena Novaes da S Lumasini (OAB: 74836/SP) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) - Cristina Taddei Herculano (OAB: 276285/SP) - 1° andar
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