0034485-45.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100833 NÚMERO ÚNICO: 0034485-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EDLEUZA RAMOS ADV. : ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167-MG SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EDLEUZA RAMOS EM FACE DO BANCO BMG S/A, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL COM RESERVA DE MARGEM (RMC), ACREDITANDO TRATAR-SE DE MÚTUO CONSIGNADO COMUM. AS PARTES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. FRUSTRADA A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM SEDE DE CEJUSC, O BANCO RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NO MÉRITO, ALEGOU A VALIDADE DO NEGÓCIO ELETRÔNICO E A LICITUDE DOS DESCONTOS. HOUVE REGULAR MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA, OPORTUNIDADE EM QUE A AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO E APONTOU FALHAS INSANÁVEIS DE BIOMETRIA. VÊM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO A. DA DECADÊNCIA (ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL) O REQUERIDO SUSTENTA A DECADÊNCIA QUADRIENAL DO DIREITO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO OU ERRO (ART. 178, II, CC), HAJA VISTA QUE A FORMALIZAÇÃO OCORREU EM 09/08/2021 E A AÇÃO JUDICIAL FOI PROPOSTA EM 18/05/2026. REJEITO A PREJUDICIAL. A CONTROVÉRSIA EM TELA NÃO SE RESTRINGE À MERA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE PRIVADO, MAS SIM À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSUMO POR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA E ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA (ARTS. 6º, III, 39, I E 51, IV, DO CDC). ADEMAIS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM DESCONTOS CONTÍNUOS E SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A LESÃO DE DIREITO É DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE MÊS A MÊS A CADA RETENÇÃO PECUNIÁRIA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO HÁ, PORTANTO, PERECIMENTO DO DIREITO MATERIAL PELO DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO, INCIDINDO NO CASO TÃO SOMENTE AS REGRAS ATINENTES À PRESCRIÇÃO. B. DA PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 3º, IV, DO CC OU ART. 27 DO CDC) ARGUI A CASA BANCÁRIA RÉ A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 206, § 3º, IV, DO CC) OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC PARA AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA. AFASTO A TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. A RELAÇÃO POSTA EM JUÍZO É TIPICAMENTE DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). ASSIM SENDO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (DEFEITO DE INFORMAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO) É O QUINQUENAL (05 ANOS) PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE TRATO SUCESSIVO PERPETRADA DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O PRAZO FLUI A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO PRATICADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. NO CASO VERTENTE, A AÇÃO FOI PROPOSTA EM