0034469-28.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47121/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853935 NÚMERO ÚNICO: 0034469-28.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000875 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500840705 APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB: 679-A-/SE APELADO - ADALÍCIO SEBASTIÃO DE ALMEIDA ADVOGADO - BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. REVELIA MANTIDA POR PROTOCOLO EM AUTOS EQUIVOCADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO E AS DECISÕES. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU EMPRÉSTIMOS E PIX FRAUDULENTOS REALIZADOS NA CONTA DE IDOSO DE 77 ANOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E R$ 5.000,00 DE DANOS MORAIS, EM FEITO SOB DECRETO DE REVELIA.2. O CORRENTISTA FOI VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. O BANCO NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE E MANTEVE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BAIXA RENDA POR MESES APÓS NOTIFICADO DA FRAUDE, OBRIGANDO O IDOSO A OBTER EMPRÉSTIMO FAMILIAR PARA QUITAR A DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONSISTE EM SABER SE: (I) O PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO EM AUTOS DE RECURSO INCIDENTAL AFASTA A REVELIA; (II) A FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DO BANCO; (III) HOUVE FALHA DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS; E (IV) CABE A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO EM AUTOS DE RECURSO INCIDENTAL APARTADO CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E MANTENDO HÍGIDA A REVELIA (ARTS. 335 E 344 DO CPC).5. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS VIA ENGENHARIA SOCIAL CONSTITUI FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479/STJ).6. CONFIGURA-SE FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA NA AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DE EMPRÉSTIMOS SUCESSIVOS E PIX DE ALTO VALOR CONTRATADOS EM UM ÚNICO DIA, DESTOANTES DO PERFIL HISTÓRICO DE BAIXA RENDA DO IDOSO.7. CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) DOS VALORES DESCONTADOS DA VERBA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE A COBRANÇA CONTRARIOU A BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA DESÍDIA ADMINISTRATIVA DO BANCO EM CESSAR AS COBRANÇAS APÓS CIENTIFICADO FORMALMENTE DO GOLPE.8. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CARACTERIZANDO TRANSTORNO PATRIMONIAL SANADO COM A DEVOLUÇÃO DOBRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. FRAUDES POR ENGENHARIA SOCIAL SÃO FORTUITO INTERNO E GERAM RESPONSABILIDADE OBJETIVA SE O BANCO FALHA EM MONITORAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO CDC EXIGE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DE DOLO OU MÁ-FÉ. 3. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA, SEM INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 335 E 344; CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479 E EARESP Nº 676.608/RS; TJSE, AC Nº 202500801831 E AC Nº 202500817788. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.