0034459-83.2004.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034459-83.2004.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - Apelado: Posto Pinheirinho de Itapeva Ltda - Apelado: Roberto Trindade Rojão - Apelado: Nascar Armazens Gerais Ltda - Apelado: Grupo Empresarial Rojão Administração de Bens Próprios - Apelado: Antonio Trindade Rojão - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO SOB O REGIME DO CPC DE 1973, NEM SOB O ART. 921, § 4º, DO CPC DE 2015, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE AO LONGO DOS ANOS. ART. 921, § 4º, DO CPC DE 2015, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA. REFORMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO.SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O REGIME INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC DE 2015, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A 27 DE AGOSTO DE 2021, DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DE MODO QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSISTENTE NA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, DEVE OCORRER JÁ NA SUA VIGÊNCIA, NÃO SERVINDO AS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS ANTERIORES COMO TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rennan Faria Kruger Thamay (OAB: 349564/SP) - 5º andar