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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJTO1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034449-44.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CISLEY FERREIRA BRITO ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida
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