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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt no REsp 2243822/DF (2025/0383983-1) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:AFFONSO RINALDI AGRAVANTE:BRASIL MARIA AGRAVANTE:DARCY DE CASTRO NOGUEIRA AGRAVANTE:HEBERT DE SIMAS MAYER AGRAVANTE:JOAO JOSE RODRIGUES MARTINS AGRAVANTE:JOSE HERMOGENES FERREIRA FILHO AGRAVANTE:LAERTE TOMAZINI AGRAVANTE:MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA AGRAVANTE:NARCISO DA FONSECA CARVALHO AGRAVANTE:ZULEICA COUTINHO FONTES ADVOGADOS:JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246 ANDREA CRISTINA PEREIRA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573 LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF041269 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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