0034360-30.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0034360-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047895-12.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sumie Kanemaru Palombo - - Djanira Rodrigues da Silva - - Débora de Souza Lacerda - - Darcy Bueno de Camargo Settanni - - Arlindo Dalbon - - Ana Taba Nakazato - - Alberto Conrado Garcia - - Euclydes José Barbosa - - José Roberto de Vasconcelos - - Italo Antonio Chimino - - Josebel Ferraz Tambellini - - Decio Abrao Jana - - Ademar Mutton - - Gustavo Silva Matthes - - Jose Aylton Nogueira - - Walter Fantoni - - Manoel Messias Vieira Ramos - - Roseli Araujo Vitello - - Regina Helena de Oliveira Lopes - - Nelson Salzano - - Miguel Frias Barbosa - - Maria Julia da Silva Querido - - Margarida Piconi Pires - - Fumiko Noda Yonemoto - - Lourdes Zambelli Diniz - - José Antonio Dalben - - Lêda Maria Oliveira Barbosa dos Santos - - Jose Baraldi Libardi - - João Rosa da Silva - - Harley Espirito Santo - Fernando Luis Mutton - - Juliana Mutton - - Eduardo de Melo Frias Barbosa - - Roberto Frias Barbosa - - Rejane Freire Barbosa Borges Fortes - - Maria Rita Fantoni Valarini - - Vera Lúcia Fantoni Moyses Bigelli - - Maria Cristina Fantoni - - Walter Fantoni Junior - - Elza Aparecida Chimino - - Elza Aparecida Chimino - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o excesso de execução, em especial sobre a metodologia de aplicação da taxaSELIC. O incidente comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, c.c. o artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto as matérias controvertidas ostentam natureza exclusivamente de direito e contábil, prescindindo de produção de outras provas além da farta documentação já acostada aos autos e da inexistência de pedido de produção de provas pelas partes. A controvérsia cinge-se a definir a higidez da base de cálculo sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, e a verificar se a metodologia adotada pela parte exequente configura ou não anatocismo. Não assiste razão às executadas. A disciplina constitucional e infralegal da atualização dos débitos devidos pela Fazenda Pública estabelece que, no período anterior a 09/12/2021, a correção monetária deve observar o IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal) e os juros de mora devem seguir os índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009 e Lei Federal nº 12.703/2012. A partir de 09/12/2021, passou a vigorar o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o qual determinou a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de forma acumulada mensalmente, como índice único destinado a abranger simultaneamente a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. Ao regulamentar a transição entre os regimes no âmbito do Poder Judiciário, o artigo 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, dispôs expressamente que a taxa SELIC incide sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal corrigido monetariamente até novembro de 2021 somado aos juros moratórios devidos até a mesma data. Com efeito, a apuração do saldo devedor até a data de corte da Emenda Constitucional nº 113/2021 unifica o crédito em um montante global e consolidado. A incidência subsequente da taxa SELIC sobre esse montante não consubstancia anatocismo nem capitalização composta vedada pelo ordenamento jurídico, mas mera sucessão de regimes legais de atualização da dívida pública judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou-se de maneira uníssona: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação da Fazenda Estadual de ocorrência de anatocismo e inobservância da EC nº 113/2021 - Inocorrência - Atualização dos cálculos que aplicou corretamente a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 - Incidência sobre o valor consolidado (crédito principal atualizado por juros de mora e correção monetária até novembro de 2021) - Metodologia estabelecida pelo art. 22, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ - Inexistência de anatocismo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3017038-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026) De igual modo, a Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou a mesma diretriz: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos que aplicaram a taxa SELIC sobre o valor consolidado da condenação. Questão em Discussão 2. Definir se, após a EC nº 113/2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal atualizado acrescido de juros de mora) ou apenas sobre o principal corrigido monetariamente. Razões de Decidir 3. O art. 3º da EC nº 113/2021 instituiu a aplicação única da taxa SELIC, índice de natureza híbrida que engloba correção monetária e juros de mora. 4. A partir de sua vigência, há substituição do regime anterior por índice único, incidindo sobre o montante consolidado até novembro de 2021. 5. A Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, prevê a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito. 6. A sistemática adotada não configura anatocismo, mas sucessão de regimes de atualização. 7. Inexistência de excesso de execução. 8. Reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.349 do STF sem determinação de suspensão dos processos. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, incide sobre o valor consolidado do débito até novembro de 2021, sem configuração de anatocismo. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP; AI 3013997-28.2025.8.26.0000; Rel Marcelo Semer; 10ª Câmara de Direito Público; J. 25/10/2025. TJSP. Apel 3011596-90.2024.8.26.0000; Rel Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 20/01/2025. TJSP, AI 3007259-58.2024.8.26.0000; Rel Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 06/09/2024. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 3003738-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2026; Data de Registro: 19/05/2026) Ademais, no que tange à novel disciplina da Emenda Constitucional nº 136/2025, cumpre registrar que a nova sistemática (IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano) destina-se estritamente à fase de precatório ou requisição de pequeno valor, a partir da efetiva expedição do respectivo instrumento requisitório até o pagamento, não retroagindo para alterar a base de liquidação judicial do crédito formada no cumprimento de sentença. Examinando a planilha apresentada pelos credores (fls. 1303/1384), constata-se que a metodologia adotada obedeceu com exatidão a tais preceitos: procedeu-se à correção monetária pelo IPCA-E até novembro/dezembro de 2021, computaram-se os juros moratórios nos percentuais da caderneta de poupança de forma decrescente a contar da citação até o referido marco, e sobre o total consolidado aplicou-se a variação simples da taxa SELIC até a data-base de 30/07/2025, observados os descontos legais cabíveis e a tabela prática divulgada pela Presidência desta Corte. Por outro lado, a planilha da executada, além de incorrer no equívoco de expurgar a incidência da taxa SELIC sobre a parcela dos juros consolidados até 2021, apresentou discrepâncias e incongruências materiais entre os demonstrativos analíticos mensais e as importâncias lançadas nos resumos individuais (fls. 1476 e seguintes). Dessa forma, impõe-se a integral rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-se os cálculos formulados pelos exequentes. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pela parte exequente a fls. 1303/1384, no valor total de R$ 2.232.966,47 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 30 de julho de 2025. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ e Súmula 519), tal orientação deve ser revista à luz do regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 que, em seu art. 85, §1º dispõe expressamente que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não fazendo distinção quanto à existência ou não de impugnação, tampouco condicionando sua fixação ao acolhimento desta. Assim, condeno a impugnante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso alegado, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Int. São Paulo, 01 de setembro de 2026 - ADV: LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 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