2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500740 NÚMERO ÚNICO: 0034300-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MICAELE DE JESUS SANTOS ADV. : LIZANDRA KATHYLLE DOS SANTOS MARTINS - OAB: 14498-SE REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DE EMENDA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, POR REPUTÁ-LA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA QUALIDADE DE MORADORA E USUÁRIA DO IMÓVEL E DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OBJETO DA LIDE, RESTANDO SUPERADA A PENDÊNCIA ANTERIORMENTE APONTADA. REGISTRO QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA JÁ FORAM APRECIADOS E DEFERIDOS POR OCASIÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 19/05/2026, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO SOBRE TAIS PONTOS NESTE MOMENTO. CONSIDERANDO QUE OS FEITOS REMETIDOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA PODEM OCASIONAR OBSTRUÇÃO DE PAUTA, ATRASANDO O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO NAQUELA UNIDADE, E AINDA QUE A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO CEJUSC E DETERMINO A CITAÇÃO DA RÉ PARA, QUERENDO, RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, PODENDO, NA RESPOSTA, OFERECER PROPOSTA DE ACORDO OU INDICAR INTERESSE CONCILIATÓRIO. CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE FOR O CASO. DECORRIDO O PRAZO ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADAS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, INDIQUEM AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, 139, INCISO II, 357, INCISOS II E IV E § 2º, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS, QUER PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER PARA SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO, COM DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 357 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.