0034199-11.1996.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível

Processo 0034199-11.1996.8.26.0577 (577.96.034199-9) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco do Brasil S/A - Mauro Mota - Vistos. I Rejeito os embargos de declaração de fls. 872/876. A insurgência do embargante não aponta obscuridade, contradição interna, omissão sobre ponto a que o Juízo estivesse obrigado a se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou erro material (art. 1.022, CPC), mas sim discordância quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, em detrimento do art. 921, § 5º, do mesmo diploma matéria de error in judicando, insuscetível de correção pela via eleita, ainda que sob a roupagem de contradição. II A tese veiculada nos embargos, relativa à vedação de honorários na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente após a Lei nº 14.195/2021, comporta discussão própria de recurso de apelação, via pela qual, aliás, o próprio precedente invocado pelo embargante (REsp n. 2.060.319/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. III Mantida a sentença de fls. 867/869 por seus próprios fundamentos. IV Quanto ao pedido de fls. 884, defiro: as intimações e publicações em nome do executado deverão ser dirigidas exclusivamente ao Dr. Carlos Renato Mandu (OAB/SP 175.261). V Quanto ao pedido do último parágrafo de fls. 876, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, indique as fls. em que consta procuração ou substabelecimento outorgando poderes à Dra. Elisiane Dorneles de Dornelles (OAB/SP 321.751), ou junte o respectivo instrumento, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CARLOS RENATO MANDU (OAB 175261/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC)