2026-09-16 · TJSP
Processo 0034184-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1072012-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiara de Almeida Carvalho - Sonia Rodrigues de Almeida - Vistos. Fls. 122/124. CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA. Em razão da apresentação de formuláriodevidamente preenchido a fls. 124, uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento/apelação contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 48/88, no valor de R$ 6.292,80, em favor da exequente, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade da Patrona constituída, Dra. Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 13/15 deste cumprimento. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA CAMILO (OAB 46817/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)