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TRF5 · 31ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034177-75.2025.4.05.8103 AUTOR: ELIAS SOUSA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: AURILENE MARIA GADELHA DE AZEVEDO - CE37624 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GOMES VASCONCELOS - CE49405 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: IZALENA RODRIGUES SOUSA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, com a finalidade de viabilizar a expedição do ofício requisitório de pagamento, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o Termo de Compromisso de Curador(a) ou Termo de Decisão Apoiada, provisório ou definitivo, devidamente assinado pelo(a) compromissado(a) e pelo juiz(a), ficando ciente de que a não apresentação do documento ensejará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito após o cumprimento da diligência. Sobral/CE, 8 de setembro de 2026. FRANCISCO ENIO FARIAS PONTES FILHO Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE
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