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TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0034177-34.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):Juan Daniel Pereira Sobreiro Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLEMENTO. TESE DE RESCISÃO POR RETIRADA DO EQUIPAMENTO. MERA RETIRADA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICA RESCISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO POR ESCRITO E COM PRAZO A SER OBSERVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE JANEIRO/2024 QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA MENSAL ANTERIOR (DEZEMBRO/2023) NOS TERMOS DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CÁLCULOS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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