0034148-22.2016.8.13.0363

Intimação

SEEU · TJMG - JOAO PINHEIRO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Avenida Zico Dornelas, 791 - bairro Aeroporto - JOAO PINHEIRO/MG - CEP: 38.770-000 - E-mail: jpiexecpenal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - JOAO PINHEIRO TJMG - JOAO PINHEIRO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0034148-22.2016.8.13.0363 Processo nº: 0034148-22.2016.8.13.0363 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANTONIO FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA O atestado de pena e os documentos juntados aos autos indicam que o sentenciado cumpriu integralmente sua pena. Assim, julgo extinta a punibilidade do sentenciado, no que tange à pena privativa de liberdade, nos termos do art. 107, do Código Penal. Recolham-se eventuais mandados de prisão vinculados à execução da pena, expedindo-se alvará de soltura, se necessário for, e providenciando as consequentes baixas nos sistemas próprios. Certifique-se. As custas e despesas processuais deverão ser pagas pelo sentenciado. Intime-se o Ministério Público. Intime-se pessoalmente o sentenciado. Na hipótese de não ter sido encontrado no endereço cadastrado nos autos, dispenso a intimação por edital, já que a presente decisão não lhe traz prejuízos, sendo desnecessária a realização de diligências para localizar o sentenciado , que tem o dever de manter seu endereço atualizado. Ao final, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. João Pinheiro, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito