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TJAM · 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 6.2) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C
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