0034134-72.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700805 NÚMERO ÚNICO: 0034134-72.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ BRENO CONCEICAO CARVALHO ADV. : ELIZÂNIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16417-SE REQUERIDO : MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: DECISÃO DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ANÁLISE DOS AUTOS OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA ACERCA DE AÇÃO REVISIONAL QUE TEM POR OBJETO UM EMPRÉSTIMO QUE VISA O ESTÍMULO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, ISTO É, EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. COM EFEITO, DIANTE DAS DIVERSAS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO HÁ PESSOAS JURÍDICAS EM AMBOS OS POLOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO DE INCENTIVO À ATIVIDADE EMPRESARIAL (CAPITAL DE GIRO), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA NESTES CENÁRIOS, DE ACORDO COM O RESP 2.001.086/MT. VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM 24/08/2021, DA QUAL FOI EXTRAÍDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 23/02/2022 E CONCLUSO AO GABINETE EM 01/06/2022. 2. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DIZER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS LITIGANTES, ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É INAPLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA NA CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E EMPRÉSTIMOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, UMA VEZ QUE A CONTRATANTE NÃO É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR, PORTANTO, EM APLICAÇÃO DO CDC AO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. 4. DESSA MANEIRA, INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, MAS SIM, RELAÇÃO DE INSUMO, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS REGRAMENTOS PROTETIVOS DECORRENTES, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). 5. A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL, A QUAL NÃO PODE SER MERAMENTE PRESUMIDA. NESTA SEDE, PORÉM, NÃO SE PODE REALIZAR REFERIDA ANÁLISE, PORQUANTO EXIGIRIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 6. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE MULTA, UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURA INTUITO PROTELATÓRIO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP N. 2.001.086/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022, DJE DE 30/9/2022.) ANTE O EXPOSTO, AFASTO A APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DO ÔNUS DA PROVA O ÔNUS DA PROVA A SER OBSERVADO É O TRADICIONAL ESTÁTICO (ART. 373, CPC), UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXI