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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2152753/MG (2024/0228388-0) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE:A A A RECORRENTE:R DE A ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as
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