0034084-11.2021.8.16.0021

Intimação

TJPR · 4ª Vara Cível de Cascavel · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0034084-11.2021.8.16.0021 Processo: 0034084-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOAO DE PAULA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de fase de liquidação/instrução probatória nos autos de ação ordinária promovida por JOÃO DE PAULA em face de Mascor Imóveis Ltda, instaurada para a apuração e liquidação do saldo devedor/recalculo das prestações do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Cinge-se a controvérsia sobre o critério de aplicação dos juros remuneratórios simples de 1% ao mês e da correção monetária (IGP-M) sobre as parcelas do contrato, haja vista a inexistência de pactuação de capitalização de juros. Laudo pericial apresentado e complementado inúmeras vezes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Da Adequação da Metodologia ao Entendimento do E. TJPR Superado esse ponto, verifica-se que a metodologia de cálculo a ser empregada na apuração dos juros remuneratórios simples (sem previsão contratual de capitalização) e da correção monetária pelo IGP-M a cada período de 12 meses foi expressamente dirimida e padronizada pelo E. TJPR em julgamento semelhantes da Comarca de Cascavel. Conforme a orientação estabelecida pela Corte Estadual, a justa e legal aplicação do reajuste das prestações em contratos desta espécie deve observar rigorosamente os seguintes parâmetros: 1º Ano (Parcelas 1 a 12): Considerando que a primeira parcela/entrada é quitada na data da assinatura do contrato, o valor pago a título de entrada permanecerá inalterado durante os doze primeiros meses, sem incidência de correção monetária ou juros adicionais. 2º Ano (Parcelas 13 a 24): O montante da parcela será obtido pela atualização da parcela base pelo IGP-M acumulado nos doze meses anteriores, acrescido de 12% de juros simples (1% x 12 meses). Esse valor servirá de referência para as parcelas da 13ª à 24ª. 3º Ano (Parcelas 25 a 36): Toma-se como referência o valor da 24ª parcela, deduzem-se os 12% de juros anteriormente aplicados, procede-se à atualização monetária pelo IGP-M acumulado dos doze meses anteriores e, na sequência, acrescem-se 24% de juros simples (correspondentes à soma das taxas incidentes no primeiro e no segundo anos de vigência: 12% + 12%). 4º Ano (Parcelas 37 a 48): Parte-se do montante da 36ª parcela, deduzem-se os 24% de juros já computados, aplica-se a correção monetária acumulada do período e, em seguida, adicionam-se 36% de juros simples (equivalentes à soma das taxas relativas aos três primeiros anos de contrato: 12% + 12% + 12%). Anos Subsequentes: O mesmo raciocínio deve ser replicado para os anos subsequentes até o termo final da obrigação, sempre corrigindo a parcela base pelo IGP-M acumulado do período após a dedução prévia dos juros do ciclo anterior, somando-se os juros simples acumulados de todos os anos decorridos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DA MASCOR IMÓVEIS LTDA. INOBSERVÂNCIA DA LINEARIDADE PROGRESSIVA DOS JUROS SIMPLES. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro que rejeitou as impugnações da parte requerida e homologou o laudo pericial. No recurso, a agravante sustenta que o perito adotou metodologia incompatível com o contrato, ao aplicar juros remuneratórios fixos de 12% ao ano sem considerar o decurso do tempo, e requer a reforma da decisão para afastar o cálculo homologado e determinar a elaboração de novo laudo, com observância da progressividade linear dos juros simples de 1% ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Consiste em saber se o laudo pericial homologado pelo juízo de origem observou a metodologia contratual de cálculo dos juros remuneratórios, especialmente quanto à incidência progressiva e linear dos juros simples de 1% ao mês ao longo do tempo, ou se deve ser desconstituído para a realização de novo cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A controvérsia recursal restringe-se à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios adotada pelo perito judicial e acolhida pela decisão agravada. O voto reconhece que a razão assiste à agravante, porque o laudo aplicou taxa fixa de 12% ao ano, sem refletir a progressividade temporal inerente aos juros simples pactuados no contrato.4. A fundamentação assenta que a jurisprudência da 20ª Câmara Cível exige estrita observância dos parâmetros do instrumento contratual, de modo que a adoção de metodologia diversa da pactuada viola a força obrigatória dos contratos, o princípio da fidelidade ao título e pode gerar distorção econômica no cálculo do débito.5. O “congelamento” do índice em 12% anuais, independentemente do tempo transcorrido, desvirtua a sistemática dos juros simples, pois elimina o crescimento linear dos encargos e conduz, na prática, à redução da taxa mensal contratada. Segundo o documento, essa forma de cálculo não se confunde com juros compostos, mas tampouco reproduz corretamente a lógica dos juros simples convencionados. A fundamentação demonstra a diferença entre juros capitalizados, juros simples e taxa fixa anual, reforçando a conclusão adotada.6. O voto também se apoia em precedentes da própria Câmara, nos quais se reconheceu a necessidade de retificação ou complementação da perícia quando o cálculo não observa a metodologia contratual e a evolução linear dos juros simples ao longo do tempo.7. Diante disso, conclui-se que o laudo pericial produzido na origem partiu de premissa técnica inadequada e não guardou conformidade com a base econômica e jurídica ajustada entre as partes, razão pela qual a decisão que o homologou deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e provido, para determinar que o perito apresente novo cálculo, observando a linearidade progressiva dos juros simples de 1% ao mês, com incidência de 12% no primeiro ano, 24% no segundo, 36% no terceiro e assim sucessivamente, contados desde a assinatura do contrato, nos termos da fundamentação.9. Tese de julgamento: “Na revisão de contrato de compra e venda de imóvel, é inválida a homologação de laudo pericial que adota metodologia de cálculo incompatível com os critérios expressamente pactuados pelas partes; os juros simples remuneratórios de 1% ao mês devem observar progressão linear conforme o decurso do tempo, não se admitindo a aplicação fixa de 12% ao ano dissociada da evolução temporal do contrato.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 473, art. 364, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0016855-38.2021.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, [data não informada].; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0023317-11.2021.8.16.0002, Rel. Des. Domingos José Perfetto, [data não informada].; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0009749-25.2021.8.16.0021, Rel. Des. Ângela Khury, j. 11.02.2025.; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0042342-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2023.; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0018889-54.2019.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 13.02.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal entendeu que o cálculo usado pelo perito estava errado porque não seguiu a forma de juros prevista no contrato. Em vez de considerar que os juros simples aumentam de modo linear com o passar do tempo, o laudo aplicou uma taxa fixa de 12% ao ano, o que mudou o resultado da conta. Por isso, o recurso da empresa foi aceito, e será feito um novo cálculo respeitando a metodologia contratual.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0058856-28.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31.07.2026) Dessa forma, assegura-se a incidência de juros de maneira rigorosamente simples (sem anatocismo), com a devida correção monetária capitalizada anualmente, em perfeita conformidade com o título executivo e com o aludido precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Por conseguinte, impõe-se a revogação da decisão que homologou o cálculo pericial anterior, determinando-se o refazimento da perícia contábil nos moldes da jurisprudência consolidada. 3. Pelo exposto, DETERMINO a realização de NOVA PERÍCIA CONTÁBIL/READEQUAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO, devendo o (a) Sr. (a) Perito (a) Judicial observar estritamente a metodologia fixada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme delineado no item 2.1 desta decisão; 3.1. INTIME-SE o (a) Sr. (a) Perito (a) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o laudo pericial retificado e as respectivas planilhas demonstrativas ajustados aos novos parâmetros fixados; 3.2. Com a juntada do laudo pericial renovado, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito