0034074-05.2024.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 13ª Vara Federal PB · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034074-05.2024.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Entendo que a liberação de valores pode ser feita em favor do administrador da herança ou do dependente habilitado perante a previdência, por fidelidade aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Com efeito, nos casos em que há dependente habilitado à pensão (art. 112 da Lei n. 8213-91), a habilitação deve se operar em favor desse(s). Caso não haja dependente habilitado à pensão por morte, nem inventário, enquanto não repartida, a herança é juridicamente atrelada ao espólio, ente com personalidade judiciária. Nesse contexto, caberia ao inventariante a representação, passiva e ativa, do espólio (art. 75, VII, do CPC), como elemento inerente ao seu dever de reunir o acervo hereditário. Entretanto, ciente de que, na prática, muitas vezes o procedimento de inventário não é promovido pelos interessados, ou somente surge em tempo superior à determinação legal, os Códigos Civil e Processual Civil preveem a figura do administrador provisório. De fato, caso demonstrado que inexiste ação de inventário em trâmite e, consequentemente, inexiste inventariante, a administração da herança não pode restar acéfala, em claro prejuízo à gestão dos bens e ao tráfego jurídico. Aqui, surge a figura do administrador provisório. Na forma do art. 613 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório", com as seguintes obrigações: "representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa" (art. 614). Por sua vez, ao disciplinar a figura do administrador provisório, dispõe o art. 1.797 do CC, "até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz". Importa fixar ser a qualidade de administrador provisório automática, independentemente de nomeação do juízo cível, eis que consubstanciada na constatação fática de que não pode o acervo hereditário ficar desamparado enquanto não sobrevier a abertura de inventário e a nomeação do inventariante. Deveras, inexistindo inventário ou dependente habilitado à pensão, caberá ao magistrado nomear o administrador provisório, a quem compete representar a herança, conforme chancelado pelo STJ (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). Firme em tais premissas, intime(m)-se o(s) interessado(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) a certidão de óbito da parte autora e adote(m) uma das providências abaixo, conforme o caso: a) Se houver inventário, deve ser habilitado nos autos apenas o inventariante, com a juntada de procuração em favor do advogado peticionante e documentos de identificação; b) Se não houver inventário, mas houver dependentes habilitados à pensão, estes devem se habilitar nos autos mediante: i) a juntada de procuração em favor do advogado peticionante, ii) a prova da habilitação na pensão por morte; iii) documentos de identificação dos habilitandos e iv) declaração assinada pelo(s) habilitando(s) informando a inexistência de inventário bem como a ciência da responsabilidade pessoal em promover a posterior repartição do montante entre os herdeiros, nas respectivas proporções, se por estes reclamados. c) Se não houver inventário nem dependentes habilitados à pensão, deverá o interessado: i) apresentar documentos de identificação pessoal e procuração em favor do advogado peticionante; ii) declarar e provar que se encontra na ordem de prioridade do art. 1,797 do CC; iii) apresentar declaração assinada pelo interessado de que aceita o encargo de administrador provisório e que está ciente das responsabilidades previstas no art. 614, CPC, inclusive na esfera criminal. Deverá declarar também sobre a inexistência de inventário, bem como ter ciência da responsabilidade pessoal em promover a posterior repartição do montante entre os herdeiros, nas respectivas proporções, se por estes reclamados. [Modelo de declaração abaixo]. Em relação aos itens anteriores, na impossibilidade justificada de coleta da assinatura do requerente ou se este for analfabeto, apresentar a declaração abaixo assinada por duas testemunhas, com a juntada dos documentos pessoais dos signatários Cumpra-se. MODELO DE DECLARAÇÃO [Em relação ao pedido de habilitação realizado nestes autos, DECLARO que inexiste inventário judicial ou extrajudicial em face do patrimônio da parte primitiva, bem como ACEITO o encargo de administrador provisório CIENTE das responsabilidades previstas no art. 614, CPC, inclusive na esfera criminal, bem como da responsabilidade pessoal em promover a posterior repartição do montante entre os herdeiros, nas respectivas proporções, se por estes reclamados. Nome completo e assinatura do declarante (CPF ) João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)06.